Lei Complementar nº 87 de 5 de novembro de 2007 – “Altera e consolida a legislação que dispõe sobre o Instituto de Assistência dos Servidores Municipais – IASM”
Resolução 007 de 2020 – “Dispõe sobre a continuidade dos benefícios do Instituto aos Servidores Aposentados”
Resolução 008 de 2020 – “Dispõe sobre o Atendimento Médico, Hospitalar, Odontológico e dá outras providências”
Resolução 009 de 2020 – “Dispõe sobre atendimento médico específico da Síndrome do Espectro Autista e dá outras providências”
Resolução 007 de 2022 – “Dispõe sobre a liberação de procedimentos cirúrgicos eletivos e dá outras providências”
Resolução 006, 007 e 008 de 2023 – “Dispõe sobre a Administração do Instituto de Assistência dos Servidores Municipais – IASM”